AREsp 2900599 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incide o Enunciado n. 182/STJ e deve ser negado provimento ao agravo interno; impugnação tardia no agravo interno caracteriza inovação e está preclusa.

Parties
Agravante: Sidineia de Lima Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Apreciado E Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Sidineia de Lima Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Apreciado E Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal no agravo interno e ocorrência de preclusão consumativa
  3. 3 Distinção entre fundamentação e parte dispositiva para fins de impugnação

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incide o Enunciado n. 182/STJ e deve ser negado provimento ao agravo interno; impugnação tardia no agravo interno caracteriza inovação e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.