REsp 2106306 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ocorrer a unirrecorribilidade e a preclusão consumativa em face de recurso anteriormente interposto contra a mesma decisão e porque o agravo interno não é cabível para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte, tendo em vista o art. 1021 do CPC/2015 e o art. 258 do RISTJ, configurando erro grosseiro a sua interposição.

Parties
Agravante: Andreatur Transportes e Serviços Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 115/stj, Representação Processual
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 115/stj Representação Processual

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Parties

Andreatur Transportes e Serviços Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa a recursos supervenientes
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ quanto à procuração nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ocorrer a unirrecorribilidade e a preclusão consumativa em face de recurso anteriormente interposto contra a mesma decisão e porque o agravo interno não é cabível para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte, tendo em vista o art. 1021 do CPC/2015 e o art. 258 do RISTJ, configurando erro grosseiro a sua interposição.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.