AREsp 2826855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de superar a decisão agravada, não comprovou o prequestionamento expresso da matéria indicado no recurso especial (Súmula 282/STF) e não demonstrou de forma adequada o dissídio jurisprudencial, tampouco cumpriu os requisitos formais exigidos para tanto (arts. 1.029, §1º, CPC; 255, §§1º e 3º, RISTJ).

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: FÁBIO PEREIRA DA COSTA; Agravado: THAIS KAZI DE MENEZES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Devolução De Valores Pagos, Multa Contratual, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Rescisão Contratual +3 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

FÁBIO PEREIRA DA COSTA

Agravado

THAIS KAZI DE MENEZES COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 interpretação do art. 32-A, II, Lei nº 6.766/79 (alegada pelo recorrente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de superar a decisão agravada, não comprovou o prequestionamento expresso da matéria indicado no recurso especial (Súmula 282/STF) e não demonstrou de forma adequada o dissídio jurisprudencial, tampouco cumpriu os requisitos formais exigidos para tanto (arts. 1.029, §1º, CPC; 255, §§1º e 3º, RISTJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.