REsp 2183341 - ACORDAO

REsp 2183341 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (violação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e súmula 182/STJ), configurando inovação recursal e preclusão consumativa em relação às questões suscitadas apenas em momento posterior (notadamente a alegação de urgência), de modo que não se examinou o mérito das alegações novas.

Parties
Agravante: ANTONIO GUILHERME BRAZ DA CUNHA; Agravada: ELOSAUDE - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Préclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Contratos De Plano De Saúde, Próteses Importadas, Urgência Médica
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Préclusão Consumativa Inovação Recursal Súmula 182/stj +3 more

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Parties

ANTONIO GUILHERME BRAZ DA CUNHA

Agravante

ELOSAUDE - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Vedação à inovação recursal e preclusão consumativa quanto a argumentos suscitados após as contrarrazões ao recurso especial
  3. 3 Critério jurisprudencial sobre recusa de cobertura de próteses importadas quando existir similar nacional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (violação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e súmula 182/STJ), configurando inovação recursal e preclusão consumativa em relação às questões suscitadas apenas em momento posterior (notadamente a alegação de urgência), de modo que não se examinou o mérito das alegações novas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15