AREsp 2893155 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a rejeição da preliminar de nulidade de citação (por tratar‑se de litisconsórcio facultativo, tornando a sentença apenas ineficaz quanto à não citada) e reconheceu a suficiência da prova pericial; além disso, o recurso especial careceu de fundamentação específica quanto à violação de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF, o que justificou o não conhecimento do recurso especial e o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A; Autor: VALDIR LORIANO DA SILVA ARAÚJO EPP; Corréu: IDEAL TERRAPLANAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Nulidade De Citação, Litisconsórcio, Prova Pericial, Indenização Por Danos Materiais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula 284/stf Nulidade De Citação Litisconsórcio Prova Pericial Indenização Por Danos Materiais

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Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A

Agravante

VALDIR LORIANO DA SILVA ARAÚJO EPP

Autor

IDEAL TERRAPLANAGEM LTDA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por falta de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de citação da Ideal Terraplanagem Ltda. e se acarreta nulidade absoluta
  3. 3 Suficiência da prova pericial contábil e necessidade ou não de nova perícia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a rejeição da preliminar de nulidade de citação (por tratar‑se de litisconsórcio facultativo, tornando a sentença apenas ineficaz quanto à não citada) e reconheceu a suficiência da prova pericial; além disso, o recurso especial careceu de fundamentação específica quanto à violação de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF, o que justificou o não conhecimento do recurso especial e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, não conheceu do recurso especial