AREsp 2931117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015; precedentes e entendimento da Corte Especial confirmam a exigência de impugnação específica da integralidade dos fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DEJAIR CARLOS BASAGLIA; Órgão Julgador (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DEJAIR CARLOS BASAGLIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015; precedentes e entendimento da Corte Especial confirmam a exigência de impugnação específica da integralidade dos fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica