AREsp 2936048 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: COLLEY EMBALAGENS LIMITADA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Processual Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COLLEY EMBALAGENS LIMITADA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de interposição de recurso ao depósito nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, e condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 1.021 do CPC/2015.