AREsp 2913759 - ACORDAO

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O acórdão mantém a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a orientação sumulada e jurisprudencial do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: KETIMA REGINA DA CONCEICAO FIGUEIREDO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

KETIMA REGINA DA CONCEICAO FIGUEIREDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O acórdão mantém a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a orientação sumulada e jurisprudencial do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.