AREsp 2288052 - ACORDAO

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Conhecer do recurso mas negar-lhe provimento, pois a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem analisou adequadamente o material probatório e concluiu pela insuficiência de documentos para comprovar a prestação dos serviços e a liquidação da despesa, não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: I R NOVATEC SERVIÇOS E CONSULTORIA AMBIENTAL EIRELI; Agravado: Prefeitura Municipal de Magé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Contrato Administrativo, Prestação De Serviços De Transporte De Resíduos, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança Contrato Administrativo Prestação De Serviços De Transporte De Resíduos +2 more

Case Brief

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Parties

I R NOVATEC SERVIÇOS E CONSULTORIA AMBIENTAL EIRELI

Agravante

Prefeitura Municipal de Magé

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Suficiência do exame probatório realizado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso mas negar-lhe provimento, pois a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem analisou adequadamente o material probatório e concluiu pela insuficiência de documentos para comprovar a prestação dos serviços e a liquidação da despesa, não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno