AREsp 1837232 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não houve usurpação da competência diante da possibilidade de julgamento monocrático conforme Súmula 568/STJ, o acórdão de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais não caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, parte da matéria é de natureza constitucional (anterioridade nonagesimal) e houve ausência de prequestionamento sobre os arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999, incidindo a Súmula 211/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: GEROMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Anterioridade Nonagesimal, Competência Do Relator, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, REINTEGRA
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Anterioridade Nonagesimal Competência Do Relator Súmula 568/stj +2 more

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Parties

GEROMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Usurpação de competência pela decisão monocrática
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ sobre julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve usurpação da competência diante da possibilidade de julgamento monocrático conforme Súmula 568/STJ, o acórdão de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais não caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, parte da matéria é de natureza constitucional (anterioridade nonagesimal) e houve ausência de prequestionamento sobre os arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999, incidindo a Súmula 211/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso.