REsp 2185972 - ACORDAO

REsp 2185972 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente sobre as questões relevantes (distinção entre servidores que aderiram ou não ao PGCE; efeitos da adesão previstos na Lei n. 9.664/2012; definição do termo inicial do prazo prescricional em 15/10/2018), de modo que não há omissão ou contradição a ensejar reforma, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença, Prescrição, PGCE (plano De Gestão De Carreiras E Remuneração), Liquidez Do Julgado, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Ação Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Prescrição PGCE (plano De Gestão De Carreiras E Remuneração) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINTSEP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Momento de liquidez do título judicial coletivo e termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 Efeito da adesão ao PGCE sobre a obrigação de implantar índices de URV e sobre diferenças remuneratórias retroativas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente sobre as questões relevantes (distinção entre servidores que aderiram ou não ao PGCE; efeitos da adesão previstos na Lei n. 9.664/2012; definição do termo inicial do prazo prescricional em 15/10/2018), de modo que não há omissão ou contradição a ensejar reforma, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator