AREsp 2662088 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou os pontos indispensáveis ao julgamento, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; a modificação da decisão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ausente o prequestionamento das matérias suscitadas pelos embargos de declaração, não é possível conhecer do recurso especial (Súmula 211/STJ); e a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 7, 211 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de embargos de declaração (prequestionamento fictício)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou os pontos indispensáveis ao julgamento, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; a modificação da decisão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ausente o prequestionamento das matérias suscitadas pelos embargos de declaração, não é possível conhecer do recurso especial (Súmula 211/STJ); e a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial