AREsp 2861700 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou, com fundamentação precisa, violação do art. 1.022 do CPC, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a validade e abrangência do acordo homologado exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, eventual discussão sobre honorários contratuais deve ser promovida em ação própria.

Parties
Agravante: MATEUS MENDES CHALEGRE; Parte: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Acordo Homologado, Quitação, Honorários Contratuais, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Do CPC, Ato Jurídico Perfeito
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Acordo Homologado Quitação Honorários Contratuais +5 more

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Parties

MATEUS MENDES CHALEGRE

Agravante

Braskem S/A

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou, com fundamentação precisa, violação do art. 1.022 do CPC, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a validade e abrangência do acordo homologado exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, eventual discussão sobre honorários contratuais deve ser promovida em ação própria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno