AREsp 2964205 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, tendo-se conhecido do agravo em recurso especial; contudo, quanto às alegadas violações dos arts. 428, I, e 429, II do CPC/2015, verificou-se a ausência de prequestionamento nos autos das instâncias ordinárias (não foram debatidos/decididos tais dispositivos nem opostos embargos de declaração), o que torna inviável o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido. Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado pela Corte de origem.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO THEODORO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Danos Materiais +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO THEODORO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos arts. 428, I, e 429, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de debate e decisão sobre a matéria nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, tendo-se conhecido do agravo em recurso especial; contudo, quanto às alegadas violações dos arts. 428, I, e 429, II do CPC/2015, verificou-se a ausência de prequestionamento nos autos das instâncias ordinárias (não foram debatidos/decididos tais dispositivos nem opostos embargos de declaração), o que torna inviável o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido. Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado pela Corte de origem.