AREsp 2929983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o relativo à ausência de omissão/contradição previsto no art. 1.022 do CPC), o que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, torna o agravo em recurso especial inadmissível, justificando o não conhecimento e a manutenção da decisão agravada, conforme orientação consolidada pela Corte Especial e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MEDPHAR FARMACÊUTICA LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MEDPHAR FARMACÊUTICA LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença da dialeticidade recursal para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o relativo à ausência de omissão/contradição previsto no art. 1.022 do CPC), o que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, torna o agravo em recurso especial inadmissível, justificando o não conhecimento e a manutenção da decisão agravada, conforme orientação consolidada pela Corte Especial e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos.