AREsp 2760173 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aliado à incidência autônoma da Súmula 281/STF (por analogia) e da Súmula 187/STJ, que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ULTRANSPORTES TRANSPORTADORA LTDA.; Agravante: ALICIO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Preparo
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Preparo

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Parties

ULTRANSPORTES TRANSPORTADORA LTDA.

Agravante

ALICIO DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 187/STJ e 281/STF por analogia como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aliado à incidência autônoma da Súmula 281/STF (por analogia) e da Súmula 187/STJ, que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.