REsp 2116039 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da pendência do julgamento do Tema 1327 do STJ é, em regra, irrecorrível, e não foi demonstrado equívoco na identificação do tema.

Parties: Agravante: TRANSPORTES CARVALHO LTDA.; Agravada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem, Irrecorribilidade

Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos À Origem Irrecorribilidade

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES CARVALHO LTDA.

Agravante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 irrecorribilidade da decisão que determina sobrestamento ou devolução dos autos à origem
2 possível equívoco na identificação do tema submetido à sistemática de recursos repetitivos
3 adequação do recurso especial para exame de resoluções e portarias administrativas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido
Mantida a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os recursos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1327 do STJ), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015