CC 179834 - ACORDAO

CC 179834 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, configurando violação do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Impugnante: SAMARCO MINERAÇÃO S. A. em Recuperação Judicial; Impugnante: VALE S.A.; Impugnante: BHP BILLITON BRASIL LTDA.; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Conflito De Competência, Perda Superveniente Do Objeto, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Conflito De Competência Perda Superveniente Do Objeto Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

SAMARCO MINERAÇÃO S. A. em Recuperação Judicial

Impugnante

VALE S.A.

Impugnante

BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 perda superveniente do objeto do conflito de competência
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, configurando violação do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.