AREsp 2144246 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não existindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados; além disso, a apreciação da tese relativa ao indeferimento da prova testemunhal implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não há nulidade a ser sanada.

Parties
Agravante: SIRLEI BRAZ RECHETELLO; Agravante: JOÃO ALFREDO HERBST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Fundamentação Judicial, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 443 CPC
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Em Acórdão Fundamentação Judicial Cerceamento De Defesa +5 more

Case Brief

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Parties

SIRLEI BRAZ RECHETELLO

Agravante

JOÃO ALFREDO HERBST

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 443 do CPC pelo indeferimento da oitiva de testemunhas
  3. 3 Cerceamento de defesa e necessidade/indispensabilidade da prova testemunhal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não existindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados; além disso, a apreciação da tese relativa ao indeferimento da prova testemunhal implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não há nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida nos termos do voto do Relator.