AREsp 2851419 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos elementos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e a Súmula 182 do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Pela Segunda Turma)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por súmulas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos elementos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e a Súmula 182 do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à preclusão consumativa.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.