REsp 2193707 - ACORDAO

REsp 2193707 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem nem delimitou com precisão a violação dos dispositivos legais federais apontados, configurando deficiência recursal atraente pela Súmula 284/STF; além disso, parte da insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve insuficiência de prequestionamento (Súmulas 211, 282 e 356), razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência Recursal, Omissão/contrariedade/contradição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Deficiência Recursal Omissão/contrariedade/contradição Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e da decisão monocrática
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem nem delimitou com precisão a violação dos dispositivos legais federais apontados, configurando deficiência recursal atraente pela Súmula 284/STF; além disso, parte da insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve insuficiência de prequestionamento (Súmulas 211, 282 e 356), razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e manter o acórdão do Tribunal de origem nos termos relatados.