AREsp 2864808 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; o indeferimento de diligências e a decisão sobre a exibibilidade de documentos foram atos discricionários do juiz-destinatário da prova (art. 371) e, para reformá-los, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reparação De Danos Materiais, Obrigação De Exibir Documentos, Indeferimento De Diligências, Art. 400 Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Reparação De Danos Materiais Obrigação De Exibir Documentos Indeferimento De Diligências Art. 400 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de exibir documentos (art. 400 do CPC/2015)
  3. 3 Indeferimento de diligências e necessidade de reexame

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; o indeferimento de diligências e a decisão sobre a exibibilidade de documentos foram atos discricionários do juiz-destinatário da prova (art. 371) e, para reformá-los, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.