AREsp 2984192 - DECISAO

AREsp 2984192 - DECISAO

Por força do art. 1.030, I, "b", e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com repetitivo é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e não é conhecido.

Parties
Agravante: KABALLA UTILIDADES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Sobre Seguimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal

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Parties

KABALLA UTILIDADES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Sobre Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado quando a origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento em repetitivo
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando inexistir dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, I, "b", e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com repetitivo é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.