AREsp 2556732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição eletrônica tempestiva do recurso é obrigatória quando previsto pelo regramento do processo eletrônico; o protocolo físico, mesmo que efetuado dentro do prazo, não supre a falta de interposição eletrônica, não sendo escusável o lapso da parte.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Protocolo Eletrônico Obrigatório, Instrumentalidade Das Formas, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Protocolo Eletrônico Obrigatório Instrumentalidade Das Formas Embargos De Declaração

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de recurso por via física, quando obrigatório o protocolo eletrônico, configura erro escusável
  2. 2 Se a protocolização física dentro do prazo supre a falta de interposição eletrônica tempestiva
  3. 3 Se é possível superar a intempestividade do agravo em recurso especial diante de protocolo físico tempestivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição eletrônica tempestiva do recurso é obrigatória quando previsto pelo regramento do processo eletrônico; o protocolo físico, mesmo que efetuado dentro do prazo, não supre a falta de interposição eletrônica, não sendo escusável o lapso da parte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.