REsp 2196404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentavam deficiência substancial — ausência de indicação clara e específica dos dispositivos legais federais supostamente violados — o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e tal deficiência não pode ser suprida no agravo interno devido à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: TOTALCOB SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Preclusão Consumativa, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Preclusão Consumativa Fundamentação Do Recurso

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Parties

TOTALCOB SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de suprimento da deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentavam deficiência substancial — ausência de indicação clara e específica dos dispositivos legais federais supostamente violados — o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e tal deficiência não pode ser suprida no agravo interno devido à preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.