AREsp 2686104 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal; aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MARSUL PROTEINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

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Parties

MARSUL PROTEINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal; aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno