REsp 2192342 - ACORDAO

REsp 2192342 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; além disso, manteve-se o entendimento de que, diante da atuação das instâncias ordinárias de que a execução dependia de documentos e fichas financeiras em posse da Administração, aplica-se a modulação dos efeitos fixada no REsp 1.336.026/PE, afastando-se a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prescrição Intercorrente Da Pretensão Executória, Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Modulação Dos Efeitos (resp 1.336.026/pe)
Processo Civil Agravo Interno Prescrição Intercorrente Da Pretensão Executória Coisa Julgada Súmula 182/stj Modulação Dos Efeitos (resp 1.336.026/pe)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE em execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 Incidência da prescrição intercorrente na execução de título transitado em julgado antes de 30/06/2017

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; além disso, manteve-se o entendimento de que, diante da atuação das instâncias ordinárias de que a execução dependia de documentos e fichas financeiras em posse da Administração, aplica-se a modulação dos efeitos fixada no REsp 1.336.026/PE, afastando-se a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.