AREsp 2787990 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; mantém-se, assim, a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: TREXX PROPERTIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

TREXX PROPERTIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 limites do STJ para apreciação de matéria constitucional reservada ao STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; mantém-se, assim, a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.