AREsp 2884526 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; a decisão agravada também considerou a incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos federais.

Parties
Agravante (parte Autora): AGROPECUÁRIA SANTA ELIZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão Colegiada (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

AGROPECUÁRIA SANTA ELIZA LTDA

Agravante (parte Autora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão Colegiada (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Decisão agravada aplicou Súmula 284/STF por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; a decisão agravada também considerou a incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos federais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015