AREsp 2697363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, quanto ao capítulo relativo ao ressarcimento na saúde, o Tribunal de origem negou seguimento com fundamento no Tema n. 793/STF e a parte deixou de interpor o agravo interno cabível na origem, operando preclusão; a aplicação do princípio da fungibilidade é inviável diante da clareza da norma processual sobre o recurso adequado; e, quanto à parte em que o recurso especial foi inadmitido, não houve impugnação específica do fundamento relativo à impossibilidade de manejo de recurso especial para discutir suposta ofensa a dispositivos constitucionais, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf, Súmula N. 182/stj, Fungibilidade Recursal, Preclusão, Admissibilidade Híbrida
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos Tema N. 793/stf Tema N. 1.234/stf +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal contra decisão de admissibilidade híbrida
  2. 2 preclusão por ausência de interposição de agravo interno na origem
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, quanto ao capítulo relativo ao ressarcimento na saúde, o Tribunal de origem negou seguimento com fundamento no Tema n. 793/STF e a parte deixou de interpor o agravo interno cabível na origem, operando preclusão; a aplicação do princípio da fungibilidade é inviável diante da clareza da norma processual sobre o recurso adequado; e, quanto à parte em que o recurso especial foi inadmitido, não houve impugnação específica do fundamento relativo à impossibilidade de manejo de recurso especial para discutir suposta ofensa a dispositivos constitucionais, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno