AREsp 2882123 - DECISAO

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Verificou-se que a questão discutida integra o Tema 1.340, afetado pela Segunda Seção; assim, em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, motivo pelo qual o agravo interno foi julgado prejudicado e a decisão de fls. 1.181-1.182 foi reconsiderada.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso afetado (Tema 1.340/STJ); decisão de fls. 1.181-1.182 reconsiderada.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso, Internação Domiciliar (home Care), Contrato De Plano De Saúde, Tema 1.340/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso Internação Domiciliar (home Care) Contrato De Plano De Saúde +1 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) é abusiva à luz da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 incidência do óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Verificou-se que a questão discutida integra o Tema 1.340, afetado pela Segunda Seção; assim, em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, motivo pelo qual o agravo interno foi julgado prejudicado e a decisão de fls. 1.181-1.182 foi reconsiderada.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso afetado (Tema 1.340/STJ); decisão de fls. 1.181-1.182 reconsiderada.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 1.181-1.182 (e-STJ).
  • Julgado prejudicado o agravo interno de fls. 1.204-1.210 (e-STJ).