AREsp 2686162 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NS2.COM INTERNET S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

NS2.COM INTERNET S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação efetiva
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno