AREsp 2879762 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; assim aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA JAGUARA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA JAGUARA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fato e prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; assim aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno