AREsp 2768859 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ; adicionalmente, não se verificou excesso na majoração dos honorários ante a aplicação do art. 85, §2º, do CPC e não se aplicou a multa do art. 259, §4º, do RISTJ no caso concreto.

Parties
Agravante: NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 259, §4º, Do RISTJ
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Multa Do Art. 259, §4º, Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ; adicionalmente, não se verificou excesso na majoração dos honorários ante a aplicação do art. 85, §2º, do CPC e não se aplicou a multa do art. 259, §4º, do RISTJ no caso concreto.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 259, §4º, do Regimento Interno do STJ no caso concreto.