AREsp 2941848 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não preencheu o ônus de dialeticidade necessário para seu conhecimento.

Parties
Agravante: ADHEMAR HENRIQUE DA COSTA SANTOS; Agravante: FERNANDO JOSE DIASSIS DO NASCIMENTO; Agravante: HUDSON MAGNO LUCENA ROSA; Agravante: JONNY EWERTON AQUINO AFONSO; Agravante: KLEYSON ALVES DE FREITAS; Agravante: LUCAS BRAGA CARNEIRO; Agravante: PAULO HONORIO ALVES DA COSTA JUNIOR; Agravante: RAISA KENNE DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Pedido De Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC Súmula 182 Do STJ Pedido De Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

ADHEMAR HENRIQUE DA COSTA SANTOS

Agravante

FERNANDO JOSE DIASSIS DO NASCIMENTO

Agravante

HUDSON MAGNO LUCENA ROSA

Agravante

JONNY EWERTON AQUINO AFONSO

Agravante

KLEYSON ALVES DE FREITAS

Agravante

LUCAS BRAGA CARNEIRO

Agravante

PAULO HONORIO ALVES DA COSTA JUNIOR

Agravante

RAISA KENNE DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC)
  3. 3 Pedido de aplicação de multa por litigância (art. 1.021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não preencheu o ônus de dialeticidade necessário para seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno