EAREsp 2643502 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o mérito do recurso especial não foi apreciado pelo órgão fracionário em razão de óbice de admissibilidade (Súmula n. 284 do STF), o que impede a interposição de embargos de divergência conforme a Súmula n. 315 do STJ; não houve demonstração de dissídio de teses jurídicas abstratas suficiente para autorizar a via uniformizadora.

Parties
Agravante: VALÉRIA MURAKAMI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Regra Técnica De Conhecimento, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Gratuidade Judiciária
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Regra Técnica De Conhecimento Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Gratuidade Judiciária

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Parties

VALÉRIA MURAKAMI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o mérito do recurso especial não foi apreciado pelo órgão fracionário em razão de óbice de admissibilidade (Súmula n. 284 do STF), o que impede a interposição de embargos de divergência conforme a Súmula n. 315 do STJ; não houve demonstração de dissídio de teses jurídicas abstratas suficiente para autorizar a via uniformizadora.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência