AREsp 2673443 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão (aplicabilidade da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; assim, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e na aplicação analógica da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: TANIA MOYSES BONETTI MARIOTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno negado
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
TANIA MOYSES BONETTI MARIOTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
- 3 Incidência analógica da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão (aplicabilidade da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; assim, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e na aplicação analógica da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno negado
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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