AREsp 2953192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem (notadamente ausência de prequestionamento e óbice da Súmula n. 7/STJ), apresentando apenas argumentos genéricos, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos próprios autos com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva De Concessionária
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Indenização Por Danos Materiais Responsabilidade Objetiva De Concessionária

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à impugnação tardia dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem (notadamente ausência de prequestionamento e óbice da Súmula n. 7/STJ), apresentando apenas argumentos genéricos, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos próprios autos com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.