AREsp 2955604 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não infirmaram, de forma específica e com cotejo analítico e precedentes contemporâneos ou supervenientes, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incluindo a incidência da Súmula 83 do STJ), não atendendo aos requisitos de admissibilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: NILTON TELES DA SILVA; Agravante: ILIZETE LOURENCINI; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

NILTON TELES DA SILVA

Agravante

ILIZETE LOURENCINI

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não infirmaram, de forma específica e com cotejo analítico e precedentes contemporâneos ou supervenientes, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incluindo a incidência da Súmula 83 do STJ), não atendendo aos requisitos de admissibilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015