AREsp 2804996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada — em especial a inexistência de ofensa a dispositivos do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ — violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SABEMI SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada — em especial a inexistência de ofensa a dispositivos do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ — violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SABEMI SEGURADORA S/A
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial