AREsp 2923264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e a analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno negado
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e a analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno negado

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.