REsp 2221694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica, não demonstrando os pontos omissos do acórdão (incidindo por analogia a Súmula 284/STF); além disso, admitir a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e faltou prequestionamento sobre o art. 884 do CC, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: EDSONINA OLIVEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

EDSONINA OLIVEIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 limitação temporal da condenação à data da impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97
  3. 3 impossibilidade de reexame fático em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica, não demonstrando os pontos omissos do acórdão (incidindo por analogia a Súmula 284/STF); além disso, admitir a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e faltou prequestionamento sobre o art. 884 do CC, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Relatora