AREsp 2918129 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, em conformidade com art. 932, III, e art. 1.021, §1º, do CPC, e com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: O. R. G. M INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

O. R. G. M INFORMÁTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por descumprimento do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, em conformidade com art. 932, III, e art. 1.021, §1º, do CPC, e com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.