AREsp 2849945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada (ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; consonância com jurisprudência do STJ; aplicação da Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Impugnação De Fundamentos

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Parties

CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Agravo em recurso especial que não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Requisitos para conhecimento do agravo (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada (ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; consonância com jurisprudência do STJ; aplicação da Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial