AREsp 1725103 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e considerando que os argumentos trazidos apenas no agravo interno configuram inovação recursal sujeita à preclusão, não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: DROGAL FARMACÊUTICA LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

DROGAL FARMACÊUTICA LTDA E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 preclusão quanto à inovação recursal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e considerando que os argumentos trazidos apenas no agravo interno configuram inovação recursal sujeita à preclusão, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno