AREsp 2673625 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e suficiente, o fundamento (aplicabilidade da Súmula 7/STJ) que levou à inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TIMBAUBA; Recorrido: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TIMBAUBA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e suficiente, o fundamento (aplicabilidade da Súmula 7/STJ) que levou à inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial