AREsp 2713723 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em descumprimento do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; alegações referentes a omissão processual foram genéricas e, quanto a ponto novo sobre o art. 1.022, II, houve inovação recursal sujeita à preclusão.

Parties
Agravante: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Inovação Recursal, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Inovação Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 descumprimento do princípio da dialeticidade (art. 932, III e art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 alegada omissão (art. 1.022, II, CPC) e discussão sobre eficácia da decisão rescindenda

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em descumprimento do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; alegações referentes a omissão processual foram genéricas e, quanto a ponto novo sobre o art. 1.022, II, houve inovação recursal sujeita à preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido