AREsp 2943206 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir razões do agravo em recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como ao Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: DOCE VIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NATURAIS S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Tributário Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

DOCE VIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NATURAIS S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 observância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir razões do agravo em recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como ao Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.