AREsp 2861261 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e concreta o fundamento da decisão agravada (aplicabilidade da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o dever de impugnação previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, de modo que permanece hígida a fundamentação da decisão monocrática que aplicou a Súmula 182 do STJ.

Parties
Recorrente: GALAXY PARTICIPACOES,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

GALAXY PARTICIPACOES,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e concreta o fundamento da decisão agravada (aplicabilidade da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o dever de impugnação previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, de modo que permanece hígida a fundamentação da decisão monocrática que aplicou a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.