AREsp 2771116 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ), configurando descumprimento do princípio da dialeticidade e violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 descumprimento do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ), configurando descumprimento do princípio da dialeticidade e violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.